Legislação Legislação do TAP Constituição Federal Constituição Estadual Lei 8.069/90 ECA Instruções Rcont (EB10 IG 12) Código Penal Militar Código Processo Penal Militar Código Penal Código de Processo Penal Abuso de Autoridade Lei 9.504/97 Tortura Lei Juizados Especiais Lei 8.033/75 (Estatuto) Lei 19.969/18 - CEDIME Lei 15.704 - Plano de Carreira Portaria 42/2008 - TAF Regulamento de Continencias Demais Legislações Estatuto Servidor Goiás Dec 9.012/17 - Medalhas Lei 15.949/06 (AC1, AC2, AC4) Lei 15.668/06 - Salários Lei 17.866/12 - Qtd Efetivo Lei 21.057/21 - Trote 190 Lei 20.879/20 - Fundo Rotativo D. 9.681 - Convocação Reserva Lei 20.763/20 - Conv Reserva Regulamento de Uniformes L 19.452/16 - Quadro Acesso Portaria Nº 557/2022 - AC4 Lei 13.954/19 - Altera o estatudo dos militares (previdencia) Estatudo dos Militares Estaduais (Lei 6.880/80) Reorganiza Policias dos Estados (Dec Lei 667/69) Dec 9.590/20 - Prorroga efeitos da Lei 13.954/19 Outros Registros em Download (clique Aqui) Legislação / Portarias e Regulamentos (somente intranet)
